INFORMATIVO CÂMARA DE VEREDORES DE CONSELHEIRO PENA
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OS VEREADORES SE REÚNEM NA 1.ª E 3.ª QUINTA-FEIRA DE CADA MÊS SEMPRE AS 9H00MIN. A REUNIÃO É PUBLICA E VOCÊ PODE PARTICIPAR
VEREADORES ELEGEM COMISSÕES PERMANENTES PARA 2023
Nos termos do Regimento Interno da Câmara, os vereadores devem compor comissões, que irão estudar e dar parecer sobre os diversos projetos que tramitam na Câmara.
Essas comissões são permanentes, e são eleitas anualmente. Elas têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de resolução atinentes a sua especialidade.
As Comissões Permanentes são 3 (três) compostas cada uma de 3 (três) membros com as seguintes denominações:
I – Legislação, Justiça e Redação;
II – Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III – Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Veja abaixo quem são os vereadores que as compõe no exercício de 2023, e devem analisar os Projetos que chegarem na Câmara, tanto da Prefeita, quanto dos próprios vereadores:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO / COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
OS VEREADORES APRECIARAM E VOTARAM AS SEGUINTES PROPOSTAS:
Requerimento n.º 001/2023 – de autoria do Vereador Valtair do Vale que Requer envio de informações pela prefeita referente a construção de muro na av. Antônio Aprígio;
Indicação n.º 001 de autoria do Vereador Sebastião Leandro, que sugere ao Executivo que promova a Construção de pontes no distrito de Penha do Norte;
Indicação n.º 002 de autoria do Vereador Ronim da Ferruginha, que sugere a Prefeita que regulamente o trânsito e promova a instalação de redutores de velocidade na vila de Ferruginha
Indicação n.º 003 de autoria do Vereador Ronim da Ferruginha que sugere a Prefeita que faça a manutenção da serra que liga o Distrito de Ferruginha ao município de Central de Minas
Indicação n.º 004 de autoria do vereador Sinvalzinho que sugere a Prefeita que promova um estudo de engenharia de tráfego para a devida regularização do transito das ruas da cidade
Indicação n.º 005 de autoria do vereador Rafael Moura, que sugere a Prefeita que promova a intervenção do município na manutenção de iluminação pública, limpezas gerais, aquisição de pequeno trator, operação tapa buracos nas ruas, Patrolamento em estradas e outros no distrito de Ferruginha
Projeto de Resolução n.º 001 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores ( 5,79 %) inflação apurada em 2022.
Projeto de Resolução n.º 002 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Legislativo ( 5,79%) inflação apurada em 2022
Projeto de Lei n.º 001 de autoria do Executivo, que altera o inciso III do § 2.º do art. 68 da Lei Municipal 2.370 de 30 de abril de 2018 – Plano Diretor do Município- alteração da declividade de parcelamentos de terras para comercialização de 30% para 46 %
Projeto de Lei n.º 002 de autoria do Executivo que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta e dos profissionais do magistério do município de Conselheiro Pena, para o exercício de 2023
Projeto de Lei n.º 003 de autoria do Executivo que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial
Projeto de Lei n.º 004 de autoria do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do SAAE no valor de R$ 150.000,00 – Destina-se o Crédito Especial a indenização de um lote no bairro do campo, adquirido pelo SAAE